Período de Apuração Mensal - Código de Receita: 5123
IPI
29/11/2004
Através do Ato Declaratório Executivo nº 96/04, DOU de 25 de novembro de 2004, foi divulgada a tabela de prazos de vencimentos do IPI, na qual ficou definido o Código de Receita 5123 para recolhimento do imposto quando a apuração for mensal para os "demais produtos".Assim, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de novembro de 2004, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional com observância das instruções contidas no quadro abaixo: