CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

02/12/2024

1) Decreto n. 57.882/2024, DOE de 27/11/2024

Prorrogado diferimento do ICMS incidente na importação de óleo de soja bruto promovida por estabelecimentos industriais produtores de biodiesel – Alt. 6466 – Lei n. 8.820/89, art. 25, III – Prorroga, por prazo indeterminado, o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a importação de óleo de soja bruto, mesmo degomado, classificado no código 1507.10.00 da NBM/SH-NCM, promovida por estabelecimentos industriais produtores de biodiesel. (Ap. XVII, LXXXVIII)


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