Agenda Tributária do mês de dezembro de 2024
FEDERAL
02/12/2024
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB devem ser efetuados, no mês de dezembro de 2024, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18, de 25 de novembro de 2024, DOU de 25/11/24, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.