Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
22/07/2024
1) Decreto n. 57.712/2024, DOE de 19/07/2024
• Atualização da lista de CFOPs – Alt. 6384 – Ajuste SINIEF 03/24 – Dá nova redação ao Apêndice dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs).
É dada nova redação ao Apêndice VI, conforme segue no link: aqui. (Ap. VI)
2) Decreto n. 57.713/2024, DOE de 19/07/2024
• Responsabilidade solidária ao destinatário de combustível tributado pelo regime monofásico – Alt. 6385 – Convs. ICMS 85/09 e 21/24 – Prevê hipótese de responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto devido, ao estabelecimento destinatário da operação subsequente à da importação de combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação monofásica. (Lv. I, art. 62, § 2º)