CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Aprovada a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF)

FEDERAL

22/07/2024

O Ato Declaratório Executivo CORAT n. 10/2024, DOU de 15 de julho de 2024, aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de:

I – permitir o preenchimento de declarações com mais de um código do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração; e

II – atualizar a Tabela de Códigos do programa.

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