Multas aplicas pelo fisco
19/12/2012
19/12/2012
Carpio, Graciela Beatriz ? ?Salvo no caso de falsidade, a legislação prevê o lançamento da multa mesmo quando a negativa do fisco decorre de erros formais cometidos pelo contribuinte no preenchimento do pedido de ressarcimento e/ou da declaração de compensação, ou, ainda, em razão de divergências de entendimento no que se refere à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação ou ressarcimento.?
Jornal do Comércio, Caderno JC Contabilidade, Opinião, 19/12/2012, pág. 3.