CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Desoneração da Folha de Salários

20/05/2024

20/05/2024

Foi publicado no Portal gov.br/receitafederal no sábado, dia 18, a Nota de Esclarecimento abaixo, com a informação da manutenção, pelo período de 60 dias, da desoneração da folha de salários.  

“Nota de esclarecimento

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

A Receita Federal reitera que as empresas e municípios beneficiados pelas desonerações podem retificar as declarações (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf) relativas ao mês de abril de 2024, prestadas até o dia 15 de maio, para que o recolhimento do tributo com vencimento até o dia 20 de maio seja feito conforme a norma aplicável.”

CCA BERNARDON – Consultoria Contábil e Tributária SS

André Bocchi da Silva

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