TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PESSOAS

30/04/2021

ICMS/RS - Redução a zero, a partir de 30/04/2021

De acordo com o Decreto n. 55.859/21, publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de transporte de passageiros, pessoas ou não, no período de 30 de abril a 31 de dezembro de 2021, foram beneficiados com base de cálculo “zero” do ICMS, ou seja, não será exigido dos contribuintes prestadores o recolhimento desse imposto até o final do ano de 2021.

Assim, ficou alterado o Regulamento do ICMS/RS com a inclusão do inciso VIII no art. 24, do Livro I, conforme se transcreve a seguir:

DECRETO Nº 55.859, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – DOE DE 30/04/2021.

ALTERAÇÃO Nº 5570 - No art. 24, fica acrescentado o inciso VIII com a seguinte redação:

Art. 24

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VIII - zero, até 31 de dezembro de 2021, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado.

NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no art. 33, X, e a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Os contribuintes que se dedicam ao transporte intermunicipal de passageiros, pessoas ou não, podem utilizar a redução da base de cálculo do ICMS para ”zero”, desde que não aproveitem créditos fiscais relativos às entradas tributadas nem utilizem quaisquer outros benefícios fiscais.

A alteração não alcança o diferencial de alíquotas do ICMS exigido nas entradas de materiais de consumo e ativo permanente adquiridos de outras unidades da Federação, o qual permanece exigível, com prazo de vencimento até o dia 21 do mês seguinte ao dos fatos geradores.

Atenciosamente,

Luís Antônio dos Santos

CCA BERNARDON – Consultoria Contábil e Tributária SS