PRORROGADO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO FCONT

20/06/2011

20/06/2011

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB nº 1.164, de 13 de junho de 2011 ? publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2011 ? prorrogou o prazo para a apresentação do FCONT- Controle Fiscal Contábil de Transição.

A apresentação do FCONT, obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real em 2010 ? inclusive para aquelas que não tenham efetuado registros com base em critérios diferentes entre a legislação societária e fiscal ? tinha como prazo máximo de entrega a mesma data prevista para a apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010, ou seja, até o dia 30 de junho de 2011.

Com a prorrogação, as pessoas jurídicas poderão, excepcionalmente, apresentar os dados relativos ao ano-calendário de 2010 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horários de Brasília, do dia 30 de novembro de 2011.

Também, até essa data, deverão ser apresentados os dados relativos aos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos no decorrer do ano-calendário de 2010 e nos meses de janeiro a junho de 2011.

CCA - Consultoria Contábil e Tributária S/S

Luís Antônio dos Santos

Consultor