AJUSTAR RS

08/11/2010

08/11/2010

¤ AMPLIADO O PRAZO PARA ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO

Através do Decreto nº 47.522/2010, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 03 de novembro de 2010, o governo do Estado prorrogou o Programa Ajustar RS até 31 de dezembro de 2010, ampliando o prazo para que contribuintes que tenham dívidas de ICMS possam aderir. O programa foi anunciado pela governadora no final de março. Agora, devido à grande procura por parte dos contribuintes, houve a decisão de mantê-lo até dezembro.

Pelo programa, dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 podem ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária e parcelamento em até 120 meses. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de até 50% sobre o valor da multa, que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar o débito.

Parcelamento com redução de multas:

Clique aqui para ver a tabela.

Relativamente ao pagamento ou parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se os benefícios do Programa Ajustar RS somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 15 de dezembro de 2010.

Atenciosamente,

CCA - Consultoria Contábil e Tributária SS

Luís Antônio dos Santos

Consultor