PAGAMENTO DO ICMS - MARÇO/03
22/03/2004
22/03/2004
¤ ANTECIPAÇÃO
Através do Decreto nº 42.955/04, publicado hoje no Diário Oficial do Estado, foi antecipado o pagamento do ICMS do mês de março dos contribuintes industriais e comerciais, enquadrados na Categoria Geral, conforme segue:
I - RECOLHIMENTO POR PERÍODOS DE APURAÇÕES:
a) Comércio - Categoria Geral
Clique aqui para ver a tabela.
b) Indústria - Categoria Geral
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Desta forma, os livros fiscais destes contribuintes devem ser encerrados em cada um dos períodos de apuração indicados acima, sendo que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA mensal do mês de março compreenderá o somatório dos dois períodos de apuração deste mês.
II - ANTECIPAÇÃO COM BASE NO MÊS ANTERIOR
Opcionalmente os contribuintes comerciais e industriais poderão recolher de forma direta 70% do ICMS devido no mês anterior, nos mesmos prazos estabelecidos acima, conforme segue:
a) Comércio - Categoria Geral
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b) Indústria - Categoria Geral
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