NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI)
02/01/2017
02/01/2017
» Válida a partir de 01.01.2017
Foi publicado, no Diário Oficial da União de sexta-feira dia 30.12.2016, o Decreto n° 8.950/2016, que divulga a nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), válida a partir de 01.01.2017.
O referido Decreto foi publicado em decorrência da alteração do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.666/2016.
Ficou revogado, dentre outros atos legais, o Decreto nº 7.660/2011.
Clique aqui para acessar o anexo do Decreto n° 8.950/2016.
Luís Antônio dos Santos
Bruno Vargas Machado
CCA BERNARDON Consultoria Contábil e Tributária