MEDIDA PROVISÓRIA N. 425/2008
20/06/2008
20/06/2008
- Efeitos prorrogados -
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, dia 19 de junho, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 28, prorrogando pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de junho de 2008, a aplicação das disposições relativas à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de álcool.