CNPJ

TRIBUTOS FEDERAIS

19/10/2005

¤ Novas Orientações

Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ, obedecerão ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 568/05, DOU de 12 de setembro de 2005.

As novas orientações sobre o CNPJ, estabelecidas na IN/RFB 568/05, produzem efeitos a partir de:

a) 01 de janeiro de 2006, relativamente ao inciso XXII do art. 29, ao inciso V do art. 31, ao inciso IV do § 2º do art. 33 e ao art. 54;

b) 01 de novembro de 2005, relativamente ao inciso I do art. 31 e ao art. 55;

c) 12 de setembro de 2005, relativamente às demais disposições.