DARF – Alterada a denominação do código de receita 2203 instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n. 38/2011
TRIBUTOS FEDERAIS
30/10/2024
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 23/2024, DOU de 03 de setembro de 2024, altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n. 38/2011.
Com essa publicação, o Ato Declaratório Executivo Codac n. 38/2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica instituído o código de receita 2203 – Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contrib PIS/Pasep, Contrib Financ Seg Social e Contrib Prev Incid Receita – EFD Contribuições para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf”.