ISS/ITB
TRIBUTOS MUNICIPAIS - PORTO ALEGRE/RS
30/09/2024
- RecuperaPOA 2024 – Adesão prorrogada até 27 de setembro de 2024
A Lei Complementar n. 1.020/24, DOM de 16/08/2024, estabeleceu novo período de adesão ao Programa RecuperaPOA 2024, que deverá ocorrer entre os dias 15 de agosto e 27 de setembro de 2024.
O programa tinha previsão de encerramento em 29 de julho de 2024, porém, agora a adesão poderá ser efetuada até o dia 27 de setembro de 2024.
Em relação ao Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), oriundos de operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, também foi ampliado o prazo para aquelas em que haja solicitação de emissão de guia para pagamento recebida até 20 de setembro de 2024.