CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

ISS/ITB

TRIBUTOS MUNICIPAIS - PORTO ALEGRE/RS

30/09/2024

A Lei Complementar n. 1.020/24, DOM de 16/08/2024, estabeleceu novo período de adesão ao Programa RecuperaPOA 2024, que deverá ocorrer entre os dias 15 de agosto e 27 de setembro de 2024.

O programa tinha previsão de encerramento em 29 de julho de 2024, porém, agora a adesão poderá ser efetuada até o dia 27 de setembro de 2024.

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), oriundos de operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, também foi ampliado o prazo para aquelas em que haja solicitação de emissão de guia para pagamento recebida até 20 de setembro de 2024.

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.