Alterações no RITCD/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ITCD / RS

30/09/2024

1) Decreto n. 57.761/2024, DOE de 27/08/2024

• Prazos especiais de pagamento do ITCD em razão do estado de calamidade – Alt. 141 – Inclui referência ao Decreto n. 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RITCD, art. 31, § 10)