CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RIPVA/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

IPVA

30/09/2024

1) Decreto n. 57.761/2024, DOE de 27/08/2024

Prazos especiais de pagamento do IPVA em razão do estado de calamidade – Alt. 128 – Inclui referência ao Decreto n. 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RIPVA, art. 14, § 27)

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