Alterações no RIPVA/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
IPVA
30/09/2024
1) Decreto n. 57.761/2024, DOE de 27/08/2024
• Prazos especiais de pagamento do IPVA em razão do estado de calamidade – Alt. 128 – Inclui referência ao Decreto n. 57.671/24, que estabeleceu período de dias não considerados de expediente normal. (RIPVA, art. 14, § 27)