Publicação de Protocolo ICMS
ICMS
30/09/2024
O Despacho CONFAZ n. 38/2024, DOU de 19 de agosto de 2024, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 31/2024: Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.