Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS ampliado para todos os municípios gaúchos
ICMS
28/06/2024
O Decreto n. 57.636/2024, DOE RS de 27 de maio de 2024, altera o Decreto n. 57.617/2024, para ampliar a abrangência prorrogação do prazo de pagamento do ICMS dos fatos geradores com vencimento entre 24 de abril e 31 de julho de 2024 para todos os contribuintes, independentemente de estarem ou não localizados em municípios em estado de calamidade pública ou emergência.
Além disso, a aplicação do disposto:
• também abrange as hipóteses em que o valor devido for liquidado por meio de compensação com saldo credor;
• abrange, inclusive, o débito de responsabilidade por substituição tributária e outras obrigações relacionadas ao imposto.