CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS ampliado para todos os municípios gaúchos

ICMS

28/06/2024

O Decreto n. 57.636/2024, DOE RS de 27 de maio de 2024, altera o Decreto n. 57.617/2024, para ampliar a abrangência prorrogação do prazo de pagamento do ICMS dos fatos geradores com vencimento entre 24 de abril e 31 de julho de 2024 para todos os contribuintes, independentemente de estarem ou não localizados em municípios em estado de calamidade pública ou emergência.

Além disso, a aplicação do disposto:

• também abrange as hipóteses em que o valor devido for liquidado por meio de compensação com saldo credor;

• abrange, inclusive, o débito de responsabilidade por substituição tributária e outras obrigações relacionadas ao imposto.

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