Publicações Protocolos ICMS – Despacho CONFAZ n. 22/2024
ICMS
30/06/2024
O Despacho CONFAZ n. 22/2024, DOU de 09 de maio de 2024, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 14/ 2024: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS n. 2/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.
• Protocolo ICMS n. 15/2024: Altera o Protocolo ICMS n. 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.