CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicações Protocolos ICMS – Despacho CONFAZ n. 22/2024

ICMS

30/06/2024

O Despacho CONFAZ n. 22/2024, DOU de 09 de maio de 2024, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Protocolo ICMS n. 14/ 2024: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS n. 2/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.

Protocolo ICMS n. 15/2024: Altera o Protocolo ICMS n. 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.

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