CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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CAIXA divulga novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS – Versão n. 23

FGTS

30/06/2024

A Caixa Econômica Federal disponibilizou a versão n. 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. 

A nova versão, já disponível no site da CAIXA, prevê a dispensa da observância do intervalo mínimo de doze meses para novo saque do FGTS, nas situações de calamidade pública reconhecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024 e nos casos de autorização excepcional do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, em atendimento ao Decreto Presidencial n. 12.016/2024.

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