CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Suspensão do Recolhimento do FGTS – Novos Municípios

FGTS

30/06/2024

No decorrer da última semana foram publicadas as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego n.s 763, 783 e 797 acrescentando os municípios de Picada Café, Novo Hamburgo, Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé à lista dos municípios anexa à Portaria MTE n. 729, que autorizou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2024. 

Os depósitos referentes às competências suspensas poderão ser efetuados em até 4 (quatro) parcelas, a partir da competência de outubro de 2024.

Consulte a Portaria para verificar se o município da sua empresa está alcançado pela suspensão do recolhimento do FGTS.

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