DARF – Instituído código de receita para ser utilizado no recolhimento do IRRF incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa
TRIBUTOS FEDERAIS
30/06/2024
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 14/2024, DOU de 10 de maio de 2024, institui o código de receita 6313 – IRRF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023.