CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Prorrogação das Datas de Vencimento dos Tributos e Obrigações Acessórias no âmbito da Receita Federal em decorrência do Estado de Calamidade Pública em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTOS FEDERAIS

30/06/2024

A Portaria RFB n. 415/2024, DOU da Edição Extra de 06 de maio de 2024, dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos e cumprimento de obrigações acessórias, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos n. 57.600/2024, e n. 57.603/2024.

Diante disso, os prazos com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Também fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria.

Acesse o ANEXO ÚNICO dessa Portaria no link: aqui.

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