DARF – Institui código de receita para parcelamento de débitos tributários
TRIBUTOS FEDERAIS
31/05/2024
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 7/2024, DOU 12 de abril de 2024, institui o código de receita 6307 – Parcelamento – Débitos Tributários – Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.