Agenda Tributária
TRIBUTOS FEDERAIS
11/04/2024
- Abril/2024
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de abril de 2024, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CORAT n. 5/2024 – Edição de 25 de março de 2024, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.