Agenda Tributária Federal
TRIBUTOS FEDERAIS
26/02/2024
- Fevereiro/2024
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações,demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da ReceitaFederal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de fevereiro de 2024, nasdatas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 01/2024 – DOU de 29/01/2024, sem prejuízo dodisposto na legislação específica de cada tributo.