Agenda Tributária Federal
TRIBUTOS FEDERAIS
31/01/2024
- Janeiro/2024
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de janeiro de 2024, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2023, DOU de 26/12/2023, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.