PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF - REDARF
TRIBUTOS FEDERAIS
19/04/2004
Aprovado o novo modelo do formulário do Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Redarf, constante do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 403/04, DOU de 15 de março de 2004, e respectivas instruções de preenchimento, a ser utilizado pelo contribuinte nos pedidos de retificação de erros cometidos no preenchimento de Darf e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).
O Redarf deverá ser apresentado à Secretaria da Receita Federal (SRF) em duas vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, ou por seu representante legal ou contratual, ou pelo representante legal ou contratual do contribuinte pessoa jurídica.