CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
INSS
12/02/2016
- Norma que desonera a folha de pagamento – Alterações
Através da Instrução Normativa RFB nº 1.607/16, DOU de 13 de janeiro de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) modificou o texto do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
O referido Anexo I, dispõe sobre a relação de atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com a descrição dos setores de atividades e respectivas data de ingresso e alíquotas.