Semanário n. 17 – Abril/2023 – ICMS – Alterações de itens do Convênio ICMS n. 142/2018 – Regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

1) os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n. 142/2018, a partir de 1º/05/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

  • o item 2.0 do Anexo XXII (efeitos a partir de 1º/06/2023):

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

2.0

23.002.00

1806

1901

2106

0404

Preparados para fabricação de sorvete em máquina