Boletim Informativo –
Outubro/2022 – ICMS –
Instrução Normativa RE n. 78/2022, DOE de 21/09/2022 –
REPETRO-SPED – Alterada instrução sobre a isenção e redução de
base de cálculo:
CNPJ (8 primeiros dígitos)
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CONTRIBUINTE
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BENEFÍCIOS
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05.948.965
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NOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT – AFTERMARKET
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
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RICMS, Livro I, art. 9º, CCII e CCIII e art. 23, LXXXII
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09.628.613
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ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.
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RICMS, Livro I, art. 9º, CCII a CCIV e art. 23, LXXXII
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47.098.918
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SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO
DE ÁGUAS LTDA.
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RICMS, Livro I, art. 9º, CCIII
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72.096.100
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MICROMAZZA INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA.
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RICMS, Livro I, art. 9º, CCIII
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88.416.482
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METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA
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RICMS, Livro I, art. 9º, CCIII e CCIV e art. 23, LXXXII
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93.189.694
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WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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RICMS, Livro I, art. 9º, CCII a CCIV e art. 23, LXXXII
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