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STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Comissão aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz (Notícias Agência Câmara)

Liminar libera empresa de pagar FGTS

Receita esclarece tributação de aluguel

SP inclui novos itens na substituição tributária

Empresas já podem consultar contestações do resultado do FAP

STJ julga crédito de Cofins para frete de automóveis

Empresas conseguem cortar imposto de lucro do exterior

Fiscal deve verificar valores de declaração

Petrobras consegue cancelar autuação

Fisco diz que prêmio integra contribuição ao INSS

Gasto com envio de fatura gera crédito de PIS e Cofins

STJ julga recurso de usina contra penhora de álcool

Conselho cancela autuação contra a Light

STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras

Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

Empresa não é responsável pelo pagamento de imposto sobre imóvel arrematado

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

ISS ? Associação sem Fins Lucrativos ? Serviços Prestados a Associados ? Não Incidência do Imposto

Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida

Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições