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- InstitucionalSetembro, 12STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
- InstitucionalSetembro, 12Débito de até R$ 10 mil não pode ser arquivado
- InstitucionalSetembro, 12Minas proíbe uso de crédito de ICMS sobre gastos com energia
- InstitucionalSetembro, 11Legislativo estadual aprova projeto que susta cobrança do ICMS de fronteira
- InstitucionalSetembro, 11Ministro do STF considera confiscatória multa de 25%
- InstitucionalSetembro, 11Pareceres normativos sobre IPI são atualizados pela Receita
- InstitucionalSetembro, 11ICMS do e-commerce exige reforma constitucional
- InstitucionalSetembro, 11ICMS - Produtos importados - Alíquota de 4% - Bens e mercadorias sem similar nacional - Inaplicabilidade
- InstitucionalSetembro, 10Decisão contra o INSS é suspensa
- InstitucionalSetembro, 10Câmara retira penduricalhos da MP 615
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- InstitucionalSetembro, 10Receita amplia prazo para registro no Siscoserv
- InstitucionalSetembro, 09Receita não pode fiscalizar arbitragem
- InstitucionalSetembro, 09Conselho autoriza parcelamento de ICMS
- InstitucionalSetembro, 09STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
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- InstitucionalSetembro, 06Tribunal realiza sessão sobre guerra fiscal
- InstitucionalSetembro, 06Receita Federal altera normas para bebidas
- InstitucionalSetembro, 06Siscoserv - Obrigação acessória - Operações com o exterior - Alterações
- InstitucionalSetembro, 06Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho