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- InstitucionalFevereiro, 19Liminar do STF derruba acordo sobre ICMS
- InstitucionalFevereiro, 18STJ: Venda de imóvel após citação na fase de cobrança é fraude
- InstitucionalFevereiro, 17TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
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- InstitucionalFevereiro, 14SP edita regras sobre CT-e para transportadoras
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- InstitucionalFevereiro, 12Medida Provisória n. 627-2013 tem vigência prorrogada por 60 dias
- InstitucionalFevereiro, 11Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita
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- InstitucionalFevereiro, 11RS: Contribuinte é dispensado da entrega de guia informativa anual
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