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- InstitucionalNovembro, 03Empresa que aderir ao REFIS se livra até de processos criminais
- InstitucionalOutubro, 30STJ julga repasse de PIS e COFINS
- InstitucionalOutubro, 30Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
- InstitucionalOutubro, 30Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
- InstitucionalOutubro, 30STJ define apresentação de CND em drawback
- InstitucionalOutubro, 29FIESP ataca tributação de exportações
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- InstitucionalOutubro, 28Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
- InstitucionalOutubro, 28STJ veda retenção de INSS no Simples
- InstitucionalOutubro, 28O direito de crédito dos exportadores
- InstitucionalOutubro, 27Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples
- InstitucionalOutubro, 27STJ: Ementa de decisão. Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. LEI 10.684/03. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28.02.2003. Possibilidade.
- InstitucionalOutubro, 26Vocábulo "Brasil" é de uso comum e pode ser registrado por empresas do mesmo ramo comercial
- InstitucionalOutubro, 26Nova vitória da OAB/RS: Entidade obtém decisão favorável da JFRS em cobrança irregular de ISSQN em escritórios de advocacia de Porto Alegre
- InstitucionalOutubro, 23Suspensa decisão do TRF1 que permitiu exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
- InstitucionalOutubro, 23Débito pode ser compensado antes do auto de infração
- InstitucionalOutubro, 23Contabilização de ágio será alterada
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- InstitucionalOutubro, 22Publicado Decreto que taxa aplicações estrangeiras
- InstitucionalOutubro, 22Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital