Notícias

Liminar inclui pequena empresa no novo REFIS

STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço

Grandes empresas desistem de ações e ingressam no REFIS

Ação penal pode tramitar com recurso administrativo

Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI

Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor

Empresa devedora é autorizada a receber notas fiscais

Conselho tem 38 propostas de súmulas para avaliar

Artigo: Transação na área tributária

Decisão STJ: EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO). IRRAZOÁVEL E IMÓDICO. PRECEDENTES.

A incorporação de empresas controladas: prazo para vantagens tributárias

STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados

Comissão da Câmara aprova proposta que dificulta aumento de impostos

Empresa usa decisão do STJ no REFIS

Empresas pedem mais prazo para Receita

STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal

Suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais

A construção civil também é afetada pelas novas normas contábeis

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações

Governo divulga em dezembro dívidas que foram aceitas no REFIS