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- InstitucionalDezembro, 31O STJ e a multa pelo descumprimento da sentença
- InstitucionalDezembro, 31Governo regulamenta licença-maternidade
- InstitucionalDezembro, 31Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
- InstitucionalDezembro, 31STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
- InstitucionalDezembro, 30Registro em cartório
- InstitucionalDezembro, 30STJ - Ementa de decisão: Ação Anulatória de Débito Fiscal - Depósito Prévio
- InstitucionalDezembro, 30Transportador de minério poderá ter compensação de tributos
- InstitucionalDezembro, 30Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
- InstitucionalDezembro, 29Empresas vão à Justiça contra aumento de imposto
- InstitucionalDezembro, 29Decisão TRF5: Pedido de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal na empresa impetrante. Deferimento.
- InstitucionalDezembro, 29Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição
- InstitucionalDezembro, 29Artigo: Regulamentação do seguro garantia pela PGFN
- InstitucionalDezembro, 29Artigo: A reserva legal no novo Código Florestal
- InstitucionalDezembro, 29Justiça reduz a base de cálculo do ITBI
- InstitucionalDezembro, 28Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge
- InstitucionalDezembro, 28Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
- InstitucionalDezembro, 24Agendamento da opção pelo Simples Nacional disponível até 30 de dezembro
- InstitucionalDezembro, 24Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico
- InstitucionalDezembro, 24Grupo econômico responde por dívida de empresa em recuperação
- InstitucionalDezembro, 24Receita institui Declaração de Serviços Médicos