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- InstitucionalSetembro, 14Liminar garante adesão a parcelamento
- InstitucionalSetembro, 14Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples
- InstitucionalSetembro, 14Hospital de Goiânia não pagará PIS e COFINS nas vendas de medicamentos
- InstitucionalSetembro, 13Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
- InstitucionalSetembro, 13Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro
- InstitucionalSetembro, 13Simples Nacional: 35 mil contribuintes serão excluídos
- InstitucionalSetembro, 10Substituição tributária muda cara do ICMS
- InstitucionalSetembro, 10Tributo indevido pode ser compensado com precatório
- InstitucionalSetembro, 09Inexistência de entrada de mercadoria no estabelecimento do comprador não configura infração tributária
- InstitucionalSetembro, 09STJ julga ISS sobre reboque de navio
- InstitucionalSetembro, 09Decisão: ISS. Locação. Serviços.
- InstitucionalSetembro, 09STF pode fazer reforma tributária e obrigar a União a devolver R$ 60 bi
- InstitucionalSetembro, 09Receita reabre prazo para desistência de processos
- InstitucionalSetembro, 08Parcelamento de débitos de pessoa jurídica incorporada, fusionada, ou cindida será cancelado
- InstitucionalSetembro, 08Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
- InstitucionalSetembro, 08É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local
- InstitucionalSetembro, 08Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
- InstitucionalSetembro, 08Mantida multa de R$ 1,4 milhão por atraso em contribuições sobre importação
- InstitucionalSetembro, 03Tributário: Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF
- InstitucionalSetembro, 03Empresa não precisa fazer depósito judicial
- InstitucionalSetembro, 03Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado