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Decisão: Repetitivo. Penhora. Sistema Bacen-Jud. Lei n. 11.382/2006

Fazenda localizada em área urbana paga IPTU?

Receita vai recrudescer combate à sonegação

STJ mantém PIS e Cofins na tarifa de energia

Fisco vence ação sobre base de cálculo do Imposto de Renda

Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos

Autuações fiscais causam polêmica

Projeto estabelece que Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas

Multas incomuns são questionadas

STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa

Fisco deve liberar certidão positiva

Acionista poderá votar a distância em assembleia geral

IRPF-IRRF - PGFN não vai recorrer das decisões judiciais que versem sobre isenção do auxílio-creche

Depósitos judiciais e extrajudiciais - Complementação de Informações

Empresa é isentada de recolher PIS e Cofins sobre valores pagos a administradoras de cartões

Receita Federal altera Instrução Normativa 971 RFB

Receita define regras para microempreendedor individual

Decreto n. 7.300 dispõe sobre isenção de contribuições

A industrialização por encomenda e a não incidência de ISS

ICMS sobre importação poderá ser de Estado da empresa destinatária

Crédito presumido do IPI relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero