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- InstitucionalDezembro, 02Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
- InstitucionalDezembro, 02TJ permite a MS cobrar imposto de peças de SP
- InstitucionalDezembro, 01Gaúchos devedores de ICMS podem negociar débitos na semana de conciliação
- InstitucionalDezembro, 01Adiado prazo sobre o cancelamento e o novo manual de integração
- InstitucionalDezembro, 01Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
- InstitucionalNovembro, 30Governo vai prorrogar redução de IPI para construção civil
- InstitucionalNovembro, 30Confederação questiona incentivos fiscais oferecidos por Pernambuco e Maranhão
- InstitucionalNovembro, 30Decisão libera criadores de Funrural
- InstitucionalNovembro, 30Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas
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- InstitucionalNovembro, 29Dívida menor que 40 salários não autoriza falência pedida sob lei velha
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- InstitucionalNovembro, 29ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL.
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