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Receita fiscalizará pessoas físicas

Senado aprova alterações na Lei Kandir

Senado estende regime cumulativo da Cofins para construção civil

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

RFB - Acompanhamento econômico-tributário diferenciado - Novas disposições

União cobra os 500 maiores devedores do Ibama

Empresas querem compensar créditos tributários com previdência

Supremo definirá limite de multas

Discussão vale para tributos federais

Liminar derruba exigência de procuração pública

Declaração do IRPF só poderá ser feita pela internet ou por disquete

Brasil e mais 10 países vão reduzir tarifas de importação entre si

Governo do RS concede crédito fiscal presumido a estabelecimento industrial de poliestireno e estireno

Decreto n. 7.389 regulamenta lei de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data da conclusão da obra

Prorrogado o prazo para entrega do formulário ADA 2010

Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF

STF nega recurso da Claro S.A. sobre estorno de crédito de ICMS

Alterada legislação tributária gaúcha

Exportação tem isenção regulada

TRT julga que não há incidência de Contribuição Previdenciária sobre Aviso Prévio Indenizado