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- InstitucionalMarço, 29Companhias conseguem participar de licitações
- InstitucionalMarço, 28Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante vigência do DL 406/68
- InstitucionalMarço, 28Faturamento de pessoa jurídica tributada com base em lucro presumido deve ser definido por leis anteriores à 9.718/98
- InstitucionalMarço, 28Prorrogado para 15 de abril prazo para declaração do Simples Nacional
- InstitucionalMarço, 28STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda recorrer
- InstitucionalMarço, 28TJ-ES livra prestador de serviço de multa
- InstitucionalMarço, 25Receita disponibiliza programa para demonstrativo de crédito presumido
- InstitucionalMarço, 25Novos governadores dão sequência à guerra fiscal
- InstitucionalMarço, 25Lei 11.941: Prazo para modalidade de parcelamento especial termina dia 31 de março
- InstitucionalMarço, 25PEC prevê recolhimento de ISSQN pelos Municípios em transações com cartões de crédito
- InstitucionalMarço, 24Decisão equipara empresas limitadas a abertas para IR
- InstitucionalMarço, 24Receita diminui para R$ 1,6 bilhão estimativa da renúncia fiscal com a correção do Imposto de Renda
- InstitucionalMarço, 24Indústria consegue alterar texto de MP
- InstitucionalMarço, 23Câmara aprova MP que altera regras de consórcio
- InstitucionalMarço, 23Tribunal impede compensações com precatórios
- InstitucionalMarço, 23Patrimônio dos sócios e dívidas fiscais
- InstitucionalMarço, 23Efeitos tributários dos ajustes decorrentes da legislação societária em relação aos encargos de depreciação
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- InstitucionalMarço, 22Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis
- InstitucionalMarço, 22Receita publica instrução que altera procedimentos para apresentação de declaração de serviços médicos