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Fim da guerra fiscal entre Estados une indústria e governo

Tribunal paulista refaz julgamentos de autuações

Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio, decide Desembargadora

COFINS. Princípio. Legalidade. Violação.

Exportadores esperam por ressarcimento de tributo

Benefícios incluem despesas menores para armazenamento

Multas e rigor nos prazos são entraves para categoria

AGU oferece parcelamento de multas

Aplicações financeiras

Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

Tribunal considera legítima cobrança de dívida enquanto não homologado parcelamento

Câmara rejeita inclusão de gastos com segurança pessoal na dedução do IR

Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo

Compensação negada entra em parcelamento

Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

Santander se livra de autuação bilionária

Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões

Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

Matérias tributárias dominam julgamentos dos tribunais superiores