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- InstitucionalNovembro, 22Constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra é tema de repercussão geral
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- InstitucionalNovembro, 21Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos
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- InstitucionalNovembro, 18Liminares derrubam cobrança de ISS sobre locação de bens móveis
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- InstitucionalNovembro, 16Os problemas no conceito de insumo
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