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Guerra Fiscal ? uma abordagem econômica dos limites ao estorno de crédito

Ação não pode obrigar a devolver ICMS não recolhido

STJ isenta de IR prestador de serviços estrangeiro

Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco

Autorregularização para Pessoa Jurídica

Guerra Fiscal ? uma abordagem econômica dos limites ao estorno de crédito

Turma do STJ ignora sobrestamento e julga recurso

Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado

Lei de Acesso pode permitir divulgação de dados fiscais de contribuintes

Votação de PLP que cria tributo sobre grandes fortunas é adiada

Tribunal reconhece inconstitucionalidade da Lei 10.666/2003

O ICMS cobrado pelos Estados representa apenas 7,27 pontos percentuais da carga tributária

A Não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Independentemente da Natureza Indenizatória do Montante Principal

Decisão judicial sobre ICMS beneficia setor produtivo gaúcho

Receita Federal esclarece tributação de TI

Tribunal suspende autuação milionária

Cofins como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da Cofins é de 10 anos em desrespeito a Súmula Vinculante Oito do STF

Fazenda já tem medidas de incentivo prontas

Prorrogadas datas de vencimento do PIS/COFINS

MP pode mudar tributação de PIS/Cofins dos escritórios de advocacia

Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos