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Fisco estadual: Inscrição ou alteração cadastral de empresas devedoras não podem ser negadas

Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre compensação de precatórios

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

SEFA Paraná alerta que prazo para parcelar dívidas tributárias termina na próxima segunda-feira

Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões

Inadimplentes têm apenas uma semana para aderir ao Refis

Contribuição Previdenciária ? Lei nº 12.546/2011 (Medida Provisória nº 563/2012) ? Soluções de Consulta RFB nos 17 e 45/2012

Lançamento por homologação e decadência

Receita impede utilização de regime misto de tributação

Repetição de indébito. Contagem do prazo prescricional

Contribuinte e União voltam suas atenções à pauta do STJ

Decreto n. 7.770 altera TIPI

Parecer Normativo esclarece Imposto sobre a renda na fonte por estados e municípios.

Adiado início da obrigatoriedade da NF-e pelo critério de CNAE

Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal

Não incide IR sobre auxílio-creche

Receita cria obrigação acessória

Critérios para identificar a incidência do ISS ou do ICMS nas operações de industrialização sob encomenda. Entendimento do STF e do STJ

Empréstimo de bens gera crédito de ICMS