RS - Últimas alterações no Regulamento do ICMS

28/09/2010 - DECRETO 47449/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3189 - Eleva de 3% para 3,5%, a partir de 01/10/10, o crédito presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz que promoverem saídas interestaduais de arroz beneficiado, calculado sobre o valor das aquisições de arroz em casca produzido neste Estado. (Lv. I, art. 32, XXXIII, "caput" e nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 28/09/10, pág. 2)

28/09/2010 - DECRETO 47448/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3186 - Prorroga, de 30/09/10 até 30/09/11, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de papel em montante igual a 17% sobre o valor das compras, realizadas no mês da adjudicação, de produtos classificados no código 4707 da NBM/SH-NCM, coletados neste Estado e utilizados como matéria prima na industrialização de papel. (Lv. I, art. 32, XCVI, "caput")
(Publicado no D.O.E. de 28/09/10, pág. 2)

28/09/2010 - DECRETO 47447/2010

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3168 - Estende o diferimento parcial do pagamento do ICMS às saídas internas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de ônibus, microônibus, miniônibus e furgões, e de carrocerias de ônibus, microônibus, miniônibus e furgões. (Lv. III, art. 1º-A, V)

Alt. 3169 - Concede diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de partes, painéis elétricos e peças isolantes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de transformadores, autotransformadores e reatores, elétricos. (Lv. III, art. 1º-A, XIV)
(Publicado no D.O.E. de 28/09/10, pág. 1)

Fonte: Notícias Fiscais

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