CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

Cofins/PIS-Pasep - Oscip não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições com base na receita bruta

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins com base na receia bruta. Porém, elas estão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep com base na folha de salários.
(Lei nº 10.637/2002, art. 34; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 13, IV).

Fonte: Notícias Fiscais

Confira outras notícias

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.